Diante das propostas legislativas que visam reduzir a maioridade penal no Brasil em tramitação no Congresso Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou, na última terça-feira (30 de junho), uma carta oficial aos parlamentares brasileiros. No documento, o episcopado nacional reafirma a sua firme e histórica posição contrária à medida.

A CNBB esclarece que essa convicção pastoral e cidadã nasce do compromisso com a defesa intransigente da dignidade humana. O foco central direciona-se aos adolescentes que, por se encontrarem em uma fase delicada de desenvolvimento biológico e psicossocial, devem sim responder por seus atos, mas sem que lhes sejam privadas as reais possibilidades de recuperação e de plena reintegração à sociedade.

Instrumentos legais já existentes

A carta recorda aos deputados e senadores que o ordenamento jurídico brasileiro não é omisso e já possui ferramentas robustas para tratar os atos infracionais cometidos por menores de 18 anos. A responsabilização atual ocorre por meio das medidas socioeducativas estruturadas em dois grandes pilares:

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

• O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

O episcopado alerta que o problema enfrentado pelo país não reside na falta de punição ou na escassez de leis.

“O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude”, aponta um dos trechos do documento.

Mais proteção, menos encarceramento

Para a conferência dos bispos, o simples endurecimento das leis penais e o encarceramento em massa não são capazes de frear os índices de violência e tampouco atacam as causas estruturais da criminalidade, falhando em oferecer respostas eficazes e duradouras para a segurança pública nacional.

A mensagem conclui apontando para onde o Estado deve direcionar seus esforços e orçamentos públicos: “O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes”.

Nossa Diocese une-se em comunhão com as diretrizes da CNBB, convidando as famílias, comunidades e movimentos a refletirem sobre a importância de sermos promotores de uma cultura de paz que acolha, eduque e proteja as futuras gerações.

Com informações do Portal da CNBB.